PORTARIA DRF/PEL Nº 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/PEL Nº 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 2023 e o inciso
IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da unidade de exercício da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil em Bagé - RS, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto
eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e
nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05
de dezembro de 2022, com as retificações publicadas no DOU de 19 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO RIGATTI CAMPEOL