PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.640588/2023-49, resolve:
Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de VINCI
VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 46.938.918/0001-87, com sede na cidade de São Paulo
- SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de setembro de 2023:
I- aumento do capital social em R$ 10.000.000,00, elevando-o para R$
30.100.100,00, dividido em 30.100.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II- reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 827
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2023
I Data, horário e local: 27 de setembro de 2023, às 17h30 (dezessete horas e
trinta minutos), por videoconferência. (...)III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO
CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTONIO MESSIAS RIOS BASTOS, EDMUNDO AUGUSTO
CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO,
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a Senhora
Conselheira MARIA RITA SERRANO. Ausente, por motivo justificado, a Senhora Conselheira
RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração
apreciaram a matéria constante da pauta, conforme a seguir: a) Destituição ad nutum de
Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal no âmbito da Presidência (PRESI) (...). O
Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal destituiu ad nutum o Senhor
Eduardo Falk Antônio, CPF 029.***.***-48, do cargo de Diretor Executivo da Diretoria
Executiva Governança, Estratégia e Marketing (DEGEM), no âmbito da Presidência (PRESI),
com data fim em 08/10/2023. (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu,
Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai
assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron
de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes
Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Maria Rita Serrano e Rafael Ramalho Dubeux.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL. A Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2216317 em 03/11/2023.