PORTARIA Nº 5/3ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 5/3ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
301, de 27 de janeiro de 2013, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I e II, ser de
atribuição das PROREGs:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR -
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023);
II - requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a ação penal
por crimes que envolvam o patrimônio público e social previstos em legislação especial em
decorrência dos atos praticados nas Administrações Regionais do Distrito Federal,
independente da autoridade responsável estar lotado ou não na Administração Regional;
(NR - alterado pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016) [...].
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório foi instaurado em
29/08/2022 (ID. 8045025 Pág. 1/12); que decorridos 90 dias da data de sua instauração,
houve prorrogação por mais 90 dias (ID. 8886816 Pág. 1/6); que existem diligências
pendentes de cumprimento e outras podem se revelar necessárias resolve
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.135024/2022-02 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração da possível frustração do
caráter competitivo do procedimento licitatório nos processos administrativos nºs 00136-
00000855/2021-56 e 00136-00001154/2021-34, bem como na possível prática do crime
previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 pelo Diretor de Administração, WELBY DIAS DE
OLIVEIRA, pelo que determina, de início:
a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o
procedimento preparatório em epígrafe;
b) Dê-se ciência à Câmera de Coordenação e Revisão, com atribuições para
matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público;
c) Após, retornem os autos conclusos.
BERNARDO BARBOSA MATOS