PORTARIA Nº 417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, com fundamento no art. 12, da Lei nº 9.784/1999, no
art. 12, do Decreto-Lei nº 200/1967, no art. 2º, do Decreto nº 83.937/1979, bem como
na alínea "r" do art. 25 do Estatuto da Universidade Federal do Ceará e, CONSIDERANDO
a necessidade de utilização da delegação de competência, prevista no item XVI do art. 34
do Regimento da Reitoria, como instrumento de descentralização administrativa,
objetivando assegurar maior celeridade e objetividade às decisões; e CONSIDERANDO o
Objetivo Estratégico 9, do Plano de Desenvolvimento Institucional 2023-2027, que elenca
a necessidade de aumentar a eficiência, eficácia e efetividade dos processos da Gestão,
contribuindo para a entrega de valor para a sociedade, resolve:
Art. 1º Delegar ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas, na pessoa de seu
titular e, em ausências ou impedimentos, na pessoa de seu substituto, as seguintes
competências, vedada a subdelegação:
I - realizar atos:
a) de remoção de servidores técnico-administrativos;
b) para a designação, dispensa e substituição das Funções Gratificadas de
níveis FG1, FG2, FG3, FG4, FG5, FG6 e FG7;
c) de substituição de detentor de função gratificada (FG) e de função
comissionada de coordenação de curso (FUC);
d) de concessão de horário especial para servidor estudante;
e) de encaminhamento do Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) e de
suas revisões ao órgão central do SIPEC;
f) de localização do servidor;
g) de vacância (exoneração, posse em cargo inacumulável e falecimento);
h) de demissão;
i) de nomeação, exoneração e substituição de detentor de cargo de direção (CD);
j) de recondução;
l) de colaboração técnica de servidor;
k) de prestação de serviços de professor voluntário;
m) de retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos
professores de ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT); e
n) de retribuição por titulação.
II - assinar editais:
a) de professor substituto e de professor visitante, bem como suas
homologações; e
b) de notificação a serem publicados nos órgãos oficiais, quando o servidor
destinatário não for localizado para notificação pessoal;
III - firmar contratos e aditivos contratuais de professor visitante e de professor substituto;
IV - conceder:
a) afastamento de servidor para missão e estudo no país;
b) afastamento de servidor para pós-graduação stricto sensu no país;
c) afastamento de servidor para servir em tribunal de júri;
d) licença para capacitação;
e) licença por motivo de afastamento do cônjuge;
f) licença para curso de formação;
g) licença para mandato classista;
h) licença para serviço militar;
i) licença para atividade política;
j) licença para mandato eletivo;
k) licença para tratar de interesses particulares;
l) abono de permanência;
m) pensão civil;
n) isenção de Imposto de Renda;
o) progressão por capacitação a servidor técnico-administrativo;
p) progressão por mérito;
q) aceleração da promoção;
r) progressão e promoção a servidor docente, salvo para nível de titular; e
s) incentivo à qualificação a servidores técnicos administrativos;
V - declarar cumprido estágio probatório.
Art. 2º Cabe ao(à) Pró-Reitor(a) responder as comunicações internas e externas
que lhe são dirigidas, informando ao Reitor de seu conteúdo, quando julgar necessário.
Art. 3º As competências de que trata esta Portaria serão exercidas nos limites
dos poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final, a expedição dos
atos correspondentes e o acompanhamento da sua execução, quando for o caso,
observado o disposto nas normas que regem as matérias.
Art. 4º O Reitor, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão
sobre as competências ora delegadas, sem que isso importe em revogação da presente
delegação, que vigorará até publicação de ato derrogatório.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Processo nº
23067.046113/2023-87).
CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA