PORTARIA Nº 366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 3.516.793,00 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil e setecentos e noventa e três reais). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 50, §1º, I, alínea "a" da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022 e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535/2023, no valor global de R$ 3.516.793,00 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil e setecentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXOS UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 201. Órgão: Poder Judiciário — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 20/12/2023