PORTARIA Nº 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil
novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, II, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535/2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023,
resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para atender
à programação constante do anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXOS
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.046.921
Atividades
0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
Gestão de Políticas Judiciárias
02 032 5.046.921
0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,
do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de
Políticas Judiciárias - Nacional
02 032 5.046.921
F 3-
ODC
2 90 0 1000 5.046.921
TOTAL - FISCAL 5.046.921
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.046.921