PORTARIA Nº 333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
denominado "PDS Conquista", localizado no
município de São Paulo de Olivença, estado do
Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional
do Amazonas - SR(AM).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.100854/2022-38;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Camatiá, localizado no município de São Paulo de Olivença, estado do
Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
denominado "PDS Conquista", com área de 5.180 4593 ha (cinco mil, cento e oitenta
hectares, quarenta e cinco ares e noventa e três centiares), localizado no município de São
Paulo de Olivença, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do
Amazonas - SR(AM), visando ao assentamento de 300 (trezentas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI