PORTARIA Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Conceição das Crioulas, situada no
município de Salgueiro, estado de Pernambuco, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola de Conceição das Crioulas, pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante nos autos do processo administrativo nº
54000.130114/2023-15; resolve:
Art. 1º Reconhecer 400 (quatrocentas) famílias do Território Quilombola
Conceição das Crioulas, código SIPRA nº PE0428000, localizado no município de Salgueiro,
estado de Pernambuco.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará
submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI