PORTARIA Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Delegação de competência ao Superintendente
Regional do Paraná - SR(PR), para celebrar Contrato de
Concessão de Uso Gratuito.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental
deste instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos IV e
V, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a deliberação ocorrida na 723º Reunião do Conselho Diretor,
realizada em 11 de outubro de 2023;
Considerando a decisão emitida por meio da Resolução/INCRA/CD/Nº 61, de 11
de outubro de 2023;
Considerando as manifestações contidas no Parecer n. 00020/2021/PROC/PFE-
INCRA-PR/PGF/AGU (10841378), aprovado pelo Despacho n. 00068/2021/PROC/PFE-INCRA-
PR/PGF/AGU (10841441), opinando favoravelmente à concessão de uso do referido imóvel;
E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº
54000.155236/2019-20; resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Paraná - SR(PR)
para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta Autarquia celebrar o
instrumento de Contrato de Concessão de Uso, em favor da Cooperativa Agroindustrial de
Produção e Comercialização Conquista - COPACON.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI