PORTARIA Nº 331/EMA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 331/EMA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede autorização ao Navio de Pesquisa
Oceanográfica A.R.A. "Austral", de bandeira argentina,
para realizar as atividades de pesquisa científica
especificadas no Projeto Científico Circulação
Meridional do Atlântico Sul "SAM-2023", em Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 12 do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37/2022,
e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988, resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica A.R.A. "Austral",
de bandeira argentina, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme
previstas no Projeto Científico específico, Circulação Meridional do Atlântico Sul "SAM-2023",
obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego
Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e
Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota a
ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB.
§ 2º Caberá ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP),
instituição nacional responsável pela campanha oceanográfica, buscar junto aos órgãos
competentes as autorizações legais e exigíveis para boa execução do referido Projeto, que
deverão ser emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com a
natureza da pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro oceanográfico tem como propósito científico medir os
transportes meridionais de massa e calor através do Oceano Atlântico Sul utilizando diversas
observações oceanográficas em uma linha localizada aproximadamente na latitude 34,5º S.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período de
1º a 18 de dezembro de 2023.
Art. 4º O Navio de pesquisa mencionado no art. 1º terá a bordo um Oficial da MB,
ao qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e irrestrito acesso a
todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo, com o propósito de
permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão executados.
§ 1º O Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a investigação
científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB, realizadas fora do
período estabelecido no art. 3 o desta Portaria, bem como para não permitir a execução de
trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos documentos previamente
apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim, todas as determinações emanadas
pelo referido Oficial a esse respeito deverão ser prontamente acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, do art. 6º do Decreto nº 96.000/1988, a
instituição estrangeira responsável pela pesquisa, o Serviço de Hidrografia Naval da Argentina
(SHN-ARG), deverá providenciar passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte
para o Oficial Fiscal.
Art. 5º O SHN-ARG deverá fornecer à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN)
todos os dados, informações e resultados obtidos pela pesquisa realizada, dentro dos prazos
previstos no Decreto no 96.000/1988, encaminhando-os para a Rua Barão de Jaceguai, s/nº,
Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação,
detalhados no Anexo, "ORIENTAÇÕES PARA A REMESSA DOS DADOS COLETADOS".
Art. 7º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os responsáveis
pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro, a terem recusadas
futuras solicitações de pesquisas em AJB.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alte Esq JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CUNHA DE MENEZES