PORTARIA Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Tingui, localizado no município de Quixeramobim,
estado do Ceará, sob gestão da Superintendência
Regional do Ceará - SR(CE).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.058870/2023-00;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Tingui, com a área levantada de 1.316,4848ha (Um mil, trezentos e dezesseis
hectares, quarenta e oito ares e quarenta e oito centiares), localizado no município de
Quixeramobim, no estado do Ceará, declarado de interesse social para fins de reforma
agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo Decreto de 1º de abril de 2016,
publicado no DOU em 04 de abril de 2016;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da
proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA TINGUI,
código SIPRA nº CE0420000, com área levantada de 1.316,4848ha (Um mil, trezentos e
dezesseis hectares, quarenta e oito ares e quarenta e oito centiares), localizado no
município de Quixeramobim, tendo como município(s) limítrofe(s) Madalena, Choró,
Quixadá, Banabuiú , Milhã, Senador Pompeu, Pedra Branca e Boa Viagem, estado do Ceará,
definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ao
assentamento de 36 (trinta e seis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes no artigo 20 da
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI