PORTARIA Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
DispõesobreoObservatórioBrasildaIgualdadedeGênero.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 12, inciso VII, do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Observatório Brasil da Igualdade de
Gênero, órgão permanente no âmbito do Ministério das Mulheres.
Parágrafo único. O Observatório Brasil da Igualdade de Gênero constitui-se
como um mecanismo institucional gestor de dados e informações.
Art. 2º Observatório Brasil da Igualdade de Gênero tem suas atividades
coordenadas pela Secretaria Executiva do Ministério das Mulheres e tem por
objetivos:
I - Servir de ferramenta para fortalecer e estimular a participação social;
II - Subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas para mulheres, considerando as múltiplas formas de desigualdades;
III -Dar visibilidade às políticas públicas e ações que o Estado brasileiro
realiza nos âmbitos nacional e internacional.
Art. 3º São eixos temáticos do Observatório Brasil da Igualdade de
Gênero:
I - Análise e monitoramento de indicadores;
II - Produção e difusão de informações;
III - Diálogo internacional.
Art. 4º Ao Observatório Brasil da Igualdade de Gênero compete:
I - Compilar e monitorar indicadores de desigualdades entre mulheres e homens;
II - Reunir e acompanhar indicadores de direitos das mulheres;
III - Promover o acesso à informação;
IV - Produzir conteúdo sobre estatísticas de gênero e sobre direitos e
políticas para as mulheres, visando ao fortalecimento da participação social;
V - Garantir o diálogo nacional e internacional para o intercâmbio e difusão
de informações, dados e estatísticas de gênero e de direitos das mulheres;
VI - Elaborar e publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
(RASEAM), nos termos da Lei nº 12.227, de 2010.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES