PORTARIA Nº 310/MB/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 310/MB/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara o caráter militar das atividades
desenvolvidas pelo Grupamento de Fuzileiros Navais
de Salvador, previstas para o preparo e o emprego
da Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Grupamento de Fuzileiros
Navais de Salvador (GptFNSa), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de
1999 e o disposto nos incisos I, VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de
fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.
Art. 2° Declarar que o GptFNSa é a Organização Militar subordinada ao
Comando do 2° Distrito Naval (Com2°DN) responsável por constituir grupamentos
operativos capazes de participar de operações terrestres de caráter naval, destinados a
prover a defesa de Portos, Bases e Instalações Navais, além de prover guarda e proteção
às instalações e áreas de interesse da MB.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN