PORTARIA Nº 309/MB/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 309/MB/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara o caráter militar das atividades
desenvolvidas pelo Centro de Intendência da
Marinha em Salvador, previstas para o preparo e o
emprego da Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro de Intendência da
Marinha em Salvador (CeIMSa), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de
1999 e o disposto nos incisos I, VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de
fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.
Art. 2° Declarar que o CeIMSa é a Organização Militar subordinada ao Comando
do 2° Distrito Naval (Com2°DN), vinculada à estrutura logística, no que concerne ao
preparo da MB, responsável pela execução das atividades de abastecimento de material,
tráfego de cargas, armazenamento e distribuição de combustíveis e óleos lubrificantes.
Cabe, ainda, ao CeIMSa, em situação de mobilização, conflito, estado de defesa, estado de
sítio, intervenção federal e em regimes especiais, as tarefas que lhe são atribuídas pelas
Normas e Diretrizes referentes à Mobilização Marítima e às emanadas pelo Com2°DN.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN