PORTARIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao
Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da
Comissão Diretora nº 14/2022, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no
art. 3º, inciso III, do ADG nº 24/2017, e no item 29.3 e 29.8 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 02/2023, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.012863/2023-09,
Aplica à empresa AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.471.303/0001-78, penalidade de MULTA no valor R$ 57.018,49 (cinquenta e sete mil,
dezoito reais e quarenta e nove centavos), cumulada com a pena de impedimento de
licitar e contratar por 24 (vinte e quatro) meses no âmbito da UNIÃO, por apresentar
documentação falsa e não manter as condições de habilitação durante a execução da
avença, o que incorreu em falha na execução do ajuste, em descumprimento ao que
estabelece o inciso I, do subitem 32.1 do Edital do referido certame.
WANDERLEY RABELO DA SILVA