PORTARIA Nº 260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de
Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os itens 10.1.7
e 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 74/2023, e considerando o disposto no artigo
2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato
da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.016203/2023-66,
Aplica à empresa BURITI COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 34.251.735/0001-00, penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulado com multa no valor de R$
1.654,12 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 10.1.3, 10.1.4 e 26.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA