PORTARIA Nº 225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo
I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União Edição
81, Seção 01, de 02 de maio de 2022,
CONSIDERANDO o constante na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021,
que orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder
Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de
Tomada de Contas Especial;
CONSIDERANDO a NOTA JURÍDICA n. 00054/2023/GAB/PFSUDENE/PGF/AGU, de
03 de outubro de 2023; e
CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº 59336.004396/2023-10 resolve:
Art. 1º Delegar ao Diretor de Administração desta Superintendência a
competência para instauração de Tomadas de Contas Especial no âmbito da Autarquia,
sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa e não se permitindo a subdelegação da
referida competência.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL