OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD). NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não é norma direcionada
especificamente ao sistema financeiro, visto que não traz dispositivos próprios para esse
segmento, porquanto seu objetivo é regular a forma pela qual os dados são utilizados nos
mais diversos setores da sociedade. A LGPD não impõe, expressamente, na espécie, a
realização de gastos, limitando-se a prever normas gerais sobre o tratamento de dados
pessoais. Os gastos de implementação da LGPD não estão relacionados ao processo de
prestação de serviços em questão, constituindo, portanto, despesas, e não custos.
Portanto, em face do objeto social da consulente (empresa de tecnologia financeira), os
valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização
da Lei nº 13.709, de 2018, não configuram aquisição de insumos utilizados na respectiva
prestação de serviços, não gerando, pois, créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos
termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, e dos artigos 175 a 178 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 13.709, de 2018; Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos
175 a 178.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA
ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. EMPRESA DE TECNOLOGIA FINANCEIRA. VALORES