OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD). NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não é norma direcionada
especificamente ao sistema financeiro, visto que não traz dispositivos próprios para esse
segmento, porquanto seu objetivo é regular a forma pela qual os dados são utilizados nos
mais diversos setores da sociedade. A LGPD não impõe, expressamente, na espécie, a
realização de gastos, limitando-se a prever normas gerais sobre o tratamento de dados
pessoais. Os gastos de implementação da LGPD não estão relacionados ao processo de
prestação de serviços em questão, constituindo, portanto, despesas, e não custos.
Portanto, em face do objeto social da consulente (empresa de tecnologia financeira), os
valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização
da Lei nº 13.709, de 2018, não configuram aquisição de insumos utilizados na respectiva
prestação de serviços, não gerando, pois, créditos da Cofins, nos termos do Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, e dos artigos 175 a 178 da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022.
Dispositivoslegais:Leinº10.833,de2003;Leinº13.709,de2018;ParecerNormativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 175 a 178.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Compartilha, temporariamente, competências e
atribuições relativas ao controle aduaneiro no âmbito
da 1ª Região Fiscal com a Alfândega de Brasília.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB
nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Compartilhar, até 31 de dezembro de 2024, de forma concorrente,
complementar e subsidiária, com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto
Internacional de Brasília (ALF/BSB/DF), as competências regimentais das demais
Unidades Descentralizadas da 1ª Região Fiscal de que tratam os arts. 298, 299, 327,
360 e 361 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, relativas ao controle
aduaneiro.
Art. 2º Fica delegada ao titular da ALF/BSB/DF a competência para gerir e
executar as atividades relativas aos processos de trabalho de controle aduaneiro que
sejam objeto de regionalização, no exercício das competências e atribuições
compartilhadas de que tratam o artigo anterior.
Parágrafo único. Entende-se por regionalização a atuação da ALF/BSB/DF, no
exercício da competência compartilhada, na gestão e na execução de atividades de
competência originária das demais Unidades Descentralizadas da 1ª Região Fiscal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 106, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR