LEI Nº 6.264, DE 1975. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPJ ANTERIORMENTE

LEI Nº 6.264, DE 1975. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPJ ANTERIORMENTE
CONCEDIDA A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
O art. 5º da Lei nº 6.264, de 1975, revogou todas as isenções do Imposto
sobre a Renda concedidas até o início de sua vigência às empresas públicas, entre
outras estatais, quando não outorgadas por lei complementar ou por prazo certo e em
função de determinadas condições, salvo o caso de concessionárias de serviço público
em geral e de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de
telecomunicações, exceção esta que não se aplica à consultante.
O dispositivo legal não afasta, portanto, a incidência desse imposto, ainda
que se trate de lucros decorrentes da prestação de serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes, independentemente da natureza jurídica
do tomador destes, e mesmo que se cuide de receitas financeiras originadas,
alegadamente, tão somente da manutenção, em caixa e equivalentes de caixa, dos
saldos recebidos no âmbito da prestação de serviços ou para atualização de ativos que
devem ser mantidos em seu balanço, não sendo provenientes de especulação no
mercado financeiro.