LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre
a extinção de cláusulas resolutivas constantes de
títulos fundiários, e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a
extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º O art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários
federais após 25 de junho de 2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus
herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer
a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas:
.....................................................................................................................................
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os
prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites
estabelecidos nesta Lei." (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 9º (VETADO)." (NR)
"Art. 20. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º A vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo, quando o
exercício do cargo, emprego ou função pública for compatível com a exploração da
parcela, não se aplica ao candidato:
I - agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;
II - profissional da educação;
III - profissional de ciências agrárias;
IV - que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural
ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 20-A. Fica o Incra autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária
quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais ou econômicas teve que
se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da
reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.
Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em
assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário."
"Art. 26-B. Fica o Incra autorizado a regularizar a posse de lote em projeto de assentamento
que tenha sido ocupado sem autorização, observado o disposto nos arts. 20 e 20-A desta Lei.
§ 1º A regularização será processada a requerimento de quem estiver na
posse plena do lote ou, de ofício, pelo Incra, desde que atendidas cumulativamente
as seguintes condições:
I - criação do projeto de assentamento há mais de 2 (dois) anos;
I-A - ocupação e exploração da parcela diretamente pelo interessado há, no
mínimo, 1 (um) ano;
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 5º O art. 3º-A da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. ..........................................................................................................
I - o limite de crédito será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens
objeto de financiamento, na forma do regulamento;
.....................................................................................................................................
IV - os limites estabelecidos nos incisos I e III deste caput serão atualizados
anualmente, no mínimo na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante proposta do
órgão gestor do FTRA." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima