INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o incs. I,
alínea "e", III e IV do art. 29 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto, de 2019, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente para o ano de 2024, ficam prorrogados os seguintes
prazos de que tratam os artigos 23 e 24 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº
21, de 1º de fevereiro de 2021:
I - de envio do Relatório Anual de Execução do PDP pelos órgãos e entidades
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec ao órgão central: até
o dia 29 de março de 2024.
II - de elaboração do Relatório Consolidado de Execução dos PDPs pelo órgão
central: até o dia 31 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS