INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 6)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito
de Instalação nas modalidades ambientais Florestal,
Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos
incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto nº
11.586/2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, e a Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, especificamente ao contido no inciso XX do art. 104,
do Regimento Interno:
Considerando a definição de uma política de financiamento da reforma agrária
com vistas à implementação de projetos ambientais e sustentáveis aos beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nas modalidades Florestal, Recuperação
Ambiental e Cacau;
Considerando a necessidade de apoiar os beneficiários do PNRA na
implementação e manutenção de sistemas agroflorestais ou o manejo florestal, por meio
de financiamento de projetos ambientalmente sustentáveis;
Considerando a necessidade de apoiar os beneficiários do PNRA na
implementação de práticas produtivas sustentáveis nos cultivos de cacau, em sistema
agroflorestal, por meio de financiamento de projetos;
Considerando a necessidade de estimular a adoção de práticas produtivas
sustentáveis, valorizar as áreas remanescentes de vegetação nativa, reduzir a pressão ou
a abertura de novas áreas de remanescentes de vegetação nativa, recuperar áreas
alteradas ou degradadas, bem como estimular práticas que conciliem a produção e a
conservação ambiental; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.064542/2023-34 Resolve:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º Estabelecer os procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação
nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau para famílias
incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária, fundamentados nas seguintes
normas:
I - Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (Art. 189);
II - Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra);
III - Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e alterações posteriores;
IV - Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999;
V - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal);
VI - Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014;
VII - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
VIII - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
IX - Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
X - Decreto nº 8.738, de 3 de maio de 2016;
XI - Decreto 9.311, de 15 de março de 2018;
XII - Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023; e
XIII - Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023.
CAPÍTULO II
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - ACORDO DE COOPERAÇÃO: instrumento jurídico formalizado entre o Incra
e a entidade representativa com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação
técnica, visando disponibilizar técnico habilitado para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos
entre os partícipes.
II - ACORDO DE ADESÃO: instrumento jurídico formalizado entre o Incra e
Estados, Municípios, Distrito Federal ou prestadoras de serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ATER, com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação técnica,
visando disponibilizar técnico habilitado para elaboração do projeto técnico e orientação
das unidades familiares, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os
partícipes.
III - ÁREA RECONHECIDA: unidade territorial reconhecida pelo INCRA, cujas
unidades familiares de agricultores, trabalhadores rurais, remanescentes de quilombos,
pescadores, extrativistas, dentre outros, tenham sido incluídas como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
IV - COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL: Órgão colegiado das Superintendências
Regionais do Incra com competência para estabelecer os critérios de priorização dos
projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo INCRA para os quais serão
destinados recursos do crédito instalação, levando em consideração a capacidade de
concessão e fiscalização das Superintendências Regionais do Incra.
V - DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: é o instrumento que
define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela elaboração do projeto
técnico-ambiental sustentável, e que estejam devidamente habilitados e regular perante
o Conselho para realizar tais atividades.
VI - ENTIDADE PARCEIRA: corresponde aos órgãos da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as prestadoras de
serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido na Lei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013; bem
como as entidades credenciadas pelo Incra que representem os beneficiários da Reforma
Agrária e que estabeleçam acordo de cooperação, acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra.
VII - ENTIDADE REPRESENTATIVA: corresponde à entidades privadas sem fins
lucrativos que representam os beneficiários do PNRA, as quais podem estabelecer acordo
de cooperação ou instrumento congênere com o Incra, conforme previsto no inciso III do
art. 5º do Decreto nº 11.586/2023.
VIII - LAUDO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO: instrumento que
tem por finalidade à fiscalização da aplicação do crédito de instalação, que pode ser
elaborado por servidores do Incra ou por profissionais oriundos de Acordo de Cooperação
ou de Adesão com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital,
municipal, sendo vedada a fiscalização por entidades credenciadas para elaboração dos
projetos.
IX - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: planilha de planejamento financeiro que
define os tipos de materiais, quantidades e valores a serem empregados no projeto.
X - PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL: É um plano que estabelece
diretrizes e práticas para a gestão sustentável de uma área florestal, visando conciliar a
exploração dos recursos florestais com a conservação dos ecossistemas, garantindo a
produção contínua de madeira, a proteção da biodiversidade, a manutenção dos serviços
ecossistêmicos e o cumprimento das leis e regulamentações ambientais.
XI - PLANO DE TRABALHO: instrumento de planejamento, parte integrante e
indissociável do Acordo de Cooperação Técnica, contendo as responsabilidades dos
partícipes, metas, peças técnicas e cronograma de execução.
XII - PROFISSIONAL HABILITADO: técnico com habilitação profissional,
credenciado pelo Incra, responsável pela elaboração do projeto técnico-ambiental
sustentável, planilha orçamentária e orientação das unidades familiares assistidas.
XIII - PROJETO DE ASSENTAMENTO: unidade territorial criada ou reconhecida
pelo Incra, destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores
rurais.
XIV - PROJETO TÉCNICO-AMBIENTAL SUSTENTÁVEL: É um plano estruturado
que busca conciliar atividades humanas com a preservação do meio ambiente, visando
minimizar os impactos ambientais negativos e promover a sustentabilidade, com a
implementação de práticas de manejo sustentável, como o uso de técnicas de
conservação do solo, a implementação de sistemas agroflorestais, a proteção de áreas de
preservação e a promoção da biodiversidade local.
XV - RELATÓRIO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: instrumento elaborado
por profissional habilitado, com assinatura do beneficiário, que ateste a execução do
projeto.
XVI - REUNIÃO ORIENTADORA: reunião realizada com as unidades familiares
interessadas em acessar o crédito de instalação, com a participação de servidor da
Superintendência, tendo o intuito de orientar sobre as normas e obrigações de cada
participante no processo de aplicação do crédito, esclarecendo os critérios de
elegibilidade, valores e prazos para utilização do crédito, cobrança, formas de execução
do crédito e da fiscalização da aplicação.
XVII - SISTEMAS AGROFLORESTAIS: São sistemas de uso da terra nos quais
árvores, culturas agrícolas e/ou animais são combinados em arranjos planejados e
mutuamente benéficos. Eles integram práticas agrícolas e florestais, buscando otimizar a
produção de alimentos, a conservação dos recursos naturais e a sustentabilidade. A
implementação de sistemas agroflorestais requer planejamento adequado, considerando
as características climáticas, de solo, a disponibilidade de recursos e as demandas
locais.
XVIII - SNCCI: Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de
Instalação.
XIX - UNIDADE FAMILIAR: são famílias beneficiárias do crédito de instalação,
residentes em projetos de assentamento criados ou áreas reconhecidas pelo Incra.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º As modalidades Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau do crédito
de instalação visam financiar projetos ambientais e sustentáveis com sistemas
agroflorestais e/ou manejo florestal que estimulem a regularização ambiental, valorização
de ativos ambientais e geração de trabalho e renda da família beneficiária do PNRA.
Art. 4º Os recursos do Crédito de Instalação serão exclusivamente
disponibilizados por meio de cartão magnético e operacionalizados por instituição
financeira previamente definida pelo Incra Sede e pelas agências bancárias indicadas
pelas Superintendências Regionais para o cadastramento no SNCCI.
§ 1º Será emitido um único cartão magnético para cada beneficiário, válido
para o recebimento de todas as modalidades acessadas.
§ 2º O cartão magnético de concessão do Crédito de Instalação é de uso
pessoal dos beneficiários e intransferível, sendo vedado seu uso por terceiros.
§ 3º Nos casos de crédito concedido a beneficiários casados e/ou em união
estável, os cartões magnéticos serão emitidos, preferencialmente, em nome da mulher
beneficiária.
§ 4º No caso de extravio ou inutilização do cartão magnético, a solicitação da
segunda via será de responsabilidade da própria unidade familiar na agência bancária e
o eventual custo dessa emissão será assumido por ela.
§ 5º A agência indicada deverá ser a mais próxima ao assentamento ou à área
reconhecida, preferencialmente, no município de sua localização.
Art. 5º A concessão do Crédito de Instalação nas modalidades previstas neste
normativo ocorrerá após a criação do Projeto de Assentamento ou do reconhecimento de áreas.
§ 1º As unidades familiares deverão estar homologadas na Relação de
Beneficiários (RB), bem como atender aos requisitos previstos para cada modalidade de
credito pretendida.
§ 2º A utilização do crédito pode ocorrer de forma individual ou coletiva, à
escolha da unidade familiar, observando a finalidade de cada modalidade definida nesta
Instrução Normativa.
Art. 6º A concessão, aplicação, acompanhamento e fiscalização do crédito
serão operacionalizadas pelas Superintendências Regionais, por meio do SNCCI ou outro
sistema que venha substituí-lo.
Parágrafo Único. Obrigatoriamente, todos os contratos de concessão de
Crédito de Instalação deverão ser emitidos por meio do SNCCI ou outro sistema que
venha substituí-lo.
Art. 7º A forma de utilização do Crédito de Instalação será definida pelas
unidades familiares, com orientação:
I - do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme
definido na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de
dezembro de 2013;
II - de profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra; ou
III - de profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os
beneficiários e que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
Parágrafo Único. As modalidades Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau
somente poderão ser acessadas mediante apresentação de projeto técnico, individual ou
coletivo, elaborado por profissionais habilitados.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES E VALORES
Art. 8º O Crédito Florestal se destina a viabilizar a implementação e a
manutenção sustentável de sistemas agroflorestais ou o manejo florestal de lotes e de
área de reserva legal com vegetação nativa igual ou superior ao estabelecido pela
legislação ambiental, no valor de até 8.000,00 (oito mil reais) por unidade familiar.
Art. 9° O Crédito Recuperação Ambiental se destina a viabilizar a
implementação e a manutenção sustentável de sistemas florestais ou agroflorestais ou o
manejo florestal de lotes, de área de reserva legal e área de preservação permanente,
que se encontravam degradados, conforme disposto na Lei 12.651, de 25 de maio de
2012, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade familiar.
Art. 10 O Crédito Cacau se destina a viabilizar a implementação e a
recuperação de cultivos de cacau, em sistema agroflorestal, no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) por unidade familiar.
Art. 11 A unidade familiar beneficiária deverá optar pelo recebimento de
somente uma das modalidades ambientais previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 12 A atividade de manejo florestal poderá ocorrer em áreas de
exploração coletiva.
Art. 13 Fica vedada a supressão de área de remanescente de vegetação nativa
para implantação de projetos em sistemas florestais ou agroflorestais.
Parágrafo único. Os Créditos de Instalação nas modalidades ambientais
também se destinam ao enriquecimento de áreas com o plantio de espécies nativas do
bioma com objetivo de geração de renda para unidade familiar.
Art. 14 A unidade familiar beneficiária poderá acessar apenas uma operação
em cada modalidade de Créditos de Instalação, independentemente do valor liberado,
vedada a contratação de nova operação na hipótese de aumento dos limites das
modalidades, inclusive para os créditos contratados nas modalidades correspondentes
anteriores à publicação do Decreto 11.586, de 2023, observadas as condições especiais
previstas no Decreto.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS GERAIS
Art. 15 Para fazer jus às modalidades previstas nesta Instrução Normativa os
beneficiários deverão, cumulativamente:
I - estar em situação regular na relação de beneficiários do PNRA e ter seus
dados atualizados junto ao Incra;
II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico;
III - não estar em situação de inadimplência junto ao Sistema Nacional de
Concessão de Créditos de Instalação - SNCCI; e
IV - ter firmado título provisório ou definitivo, no caso de unidade familiar em
projeto de assentamento criado pelo Incra.
Parágrafo Único. Os títulos, provisório ou definitivo, expedidos por outros
entes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios serão aceitos
pelo Incra, para fins do inciso IV.
Art. 16 Será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nos termos do disposto no inciso I do caput
do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. A consulta deverá ser feita no momento da vinculação da
modalidade no SNCCI.
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS MODALIDADES AMBIENTAIS
Art. 17 Para fazer jus as modalidades Florestal, Recuperação Ambiental ou
Cacau os beneficiários do PNRA deverão, cumulativamente:
I - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista no inciso XIII do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.001/2014 e os previstos nos incisos
V, VI e VII do Art. 2º do Decreto nº 9.424/2018.
II - apresentar projeto técnico, individual ou coletivo, elaborado por:
a) serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido
na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de
2013;
b) profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra; ou
c) profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os
beneficiários e que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
III - possuir Cadastro Ambiental Rural - CAR do lote ou do perímetro do
projeto de assentamento ou de área reconhecida pelo Incra ou ter realizado adesão ao
Plano de Recuperação Ambiental - PRA aprovado pelo órgão competente, quando
identificado passivo ambiental.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DO PROCESSO NO INCRA
Art. 18 A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação da Superintendência
Regional deverá formalizar processo de concessão de crédito por modalidade e por
Projeto de Assentamento ou área reconhecida, contendo os seguintes documentos:
I - ordem de serviço indicando os responsáveis pela concessão,
acompanhamento e fiscalização;
II - relatório da reunião orientadora sobre os direitos e obrigações para
execução do Crédito de Instalação;
III - extrato do acordo de cooperação ou de adesão ou outro instrumento
congênere firmado com órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal ou entidade que represente os beneficiários, quando for o caso;
IV - extrato de contrato da prestadora de ATER, quando for o caso;
V - relação das famílias a serem contempladas com o crédito;
VI - documentação que comprove que o técnico está habilitado a elaborar
projetos técnicos pelo acordo de cooperação técnica, quando for o caso;
VII - projeto técnico, quando exigido pela modalidade;
VIII - Contrato de concessão de crédito assinado pelas partes;
IX - relatório técnico de execução do projeto atestando a aplicação do crédito; e
X - laudo de fiscalização da aplicação do crédito, conforme previsto no caput
do Art. 31.
CAPÍTULO VIII
DA QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA
Art. 19 A priorização dos projetos de reforma agrária criados ou áreas
reconhecidas pelo Incra para os quais serão destinados recursos do crédito instalação nas
modalidades previstas neste normativo será de responsabilidade das Superintendências
Regionais do Incra, a partir de critérios a serem estabelecidos pelo Comitê de Decisão
Regional (CDR), levando em consideração a capacidade de concessão e fiscalização da
Superintendência e observando os seguintes procedimentos para qualificação da
demanda:
I - definir os projetos de assentamento ou área reconhecida e identificar as
famílias beneficiárias para cada modalidade;
II - verificar a atualização cadastral da unidade familiar conforme previsto no
parágrafo único do Art. 29.
III - verificar se o beneficiário recebeu anteriormente o crédito de instalação,
em modalidade que represente vedação legal para a modalidade pretendida.
§ 1º A Superintendência Regional designará, por Ordem de Serviço específica
(conforme Anexo III), os servidores que deverão identificar e qualificar as demandas do
crédito de instalação de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos, bem
como operacionalizar, acompanhar e finalizar a concessão do crédito.
§ 2º Os servidores designados por Ordem de Serviço previsto no § 1º deverão
orientar os profissionais das prestadoras de ATER, dos órgãos da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, e das entidades que representem os beneficiários
que estabeleçam acordo de cooperação, acordo de adesão ou instrumento congênere
com o Incra, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa
para aplicação do crédito.
§ 3º Obedecidos os critérios e procedimentos quanto a identificação e
qualificação da demanda, a Superintendência Regional deverá cadastrar no SNCCI a
modalidade de crédito pretendida para os beneficiários, obedecendo os procedimentos
estabelecidos no fluxo da operacionalização do crédito instalação (conforme Anexo I).
SEÇÃO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 20 A Superintendência Regional do Incra deverá orientar as unidades
familiares sobre os direitos e obrigações de cada participante no processo de aplicação
do crédito, esclarecendo os critérios de elegibilidade, valores, formas de aplicação,
prazos, cobrança e demais tópicos relevantes.
Parágrafo único. As orientações de que tratam o caput poderão ser delegadas
pelo Incra, excepcionalmente, aos órgãos da administração pública ou às entidades
parceiras que tenham celebrado acordo de cooperação, acordo de adesão ou
instrumento congênere com o Incra.
Art. 21 Consideram-se entidades parceiras, para os fins desta Instrução
Normativa, entidades que celebrarem Acordo do Cooperação ou Acordo de Adesão com
o Incra, para os fins de fornecimento de profissional habilitado, na forma do art. 5º do
Decreto 11.586, de 2023, quais sejam:
I - prestadoras de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER,
conforme definido na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de
18 de dezembro de 2013;
II - órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; ou
III - entidade que represente os beneficiários da reforma agrária e que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio
da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 22 O edital de credenciamento, o Acordo de Cooperação e o Acordo de
Adesão, a serem celebrados pelas Superintendências Regionais do Incra com as entidades
citadas no artigo 21 deverão observar os modelos constantes anexo XI, XII e XIII desta
Instrução Normativa.
§ 1º A celebração de Acordo de Adesão com as entidades parceiras dos inciso
I e II do artigo 21 deverá utilizar o modelo constante do anexo XI desta Instrução
Normativa, estando dispensado credenciamento.
§ 2º A celebração de Acordo de Cooperação com as entidades parceiras do
inciso III do artigo 21 será precedida de credenciamento, e deverão observar os modelos
constantes dos anexos XII e XIII desta Instrução Normativa.
§ 3º A utilização dos modelos de instrumentos constantes no anexo desta
Instrução Normativa dispensa a análise jurídica prévia pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao Incra.
§ 4º Compete ao Superintendente Regional do Incra:
I - realizar o credenciamento, assinar o Acordo de Cooperação dele resultante
e aprovar o respectivo plano de trabalho.
II - assinar Acordo de Adesão, e aprovar o respectivo plano de trabalho.
§ 5º Compete à Superintendência Regional do Incra instaurar processo
administrativo específico relativo ao Acordo de Cooperação ou ao Acordo de Adesão a
ser celebrado com as entidades parceiras, o qual deverá ser instruído com Nota Técnica
que abordará, dentre outros aspectos:
I - razões da propositura do ajuste e seus objetivos;
II - viabilidade de sua execução e adequação à missão institucional dos
parceiros;
III - pertinência das obrigações estabelecidas; e
IV - meios que serão usados para sua fiscalização e avaliação de sua
execução.
Art. 23 Os acordos a que se referem o caput do artigo 21 desta Instrução
Normativa terá como parte integrante plano de trabalho, apresentado pela entidade
parceira, que deverá conter as seguintes metas:
I - indicar o nome e qualificação do técnico habilitado, o qual deverá ser
credenciado junto ao Incra;
II - elaborar projeto técnico de acordo com a realidade do assentamento;
IV - emitir relatório técnico de execução do projeto, atestado pelo
beneficiário;
Art. 24 O Incra não se responsabilizará por remuneração ou pagamentos de
serviços ao técnico habilitado e credenciado, previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 25 Para a concessão das modalidades Florestal, Recuperação Ambiental e
Cacau, a Superintendência Regional deverá registrar, no campo específico do SNCCI a
informação relativa à elaboração do projeto técnico.
Art. 26 O servidor do Incra, devidamente habilitado junto ao conselho de
classe, poderá, mediante ordem de serviço especifica, elaborar projeto técnico da
unidade familiar e relatório técnico de execução do Crédito de Instalação das
modalidades Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau.
Parágrafo único. O servidor indicado no caput não poderá emitir o laudo de
fiscalização da aplicação do crédito.
Art. 27 A Superintendência Regional será responsável por credenciar e
orientar os profissionais habilitados indicados por meio de acordo cooperação, acordo de
adesão ou instrumento congênere com o Incra, para elaboração do projeto técnico-
ambiental para a concessão de crédito nas modalidades Florestal, Recuperação Ambiental
e Cacau.
Art. 28 É imprescindível a atualização cadastral prevista no Decreto nº
11.586/2023, a qual o Incra realizará ações de ofício, cruzamentos de bancos de dados
oficiais e chamamentos para participação ativa dos beneficiários do PNRA.
Art. 29 Para que seus dados sejam considerados atualizados perante ao Incra
os beneficiários do PNRA deverão:
I - estar em situação regular na RB, emitida pelo Sipra ou outro sistema que
venha substituí-lo;
II - proceder a atualização de informações cadastrais no Sipra, se a última
atualização cadastral estiver ocorrido há mais de dois anos.
Parágrafo único. Para efeito do Crédito de Instalação, a atualização cadastral
consiste na verificação do estado civil atual, nome, CPF, data de nascimento, nome da
mãe do titular do cartão e número do processo administrativo individual.