DESPACHO GM/MS Nº 173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.028498/2020-58
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CNPJ nº 16.766.065/0001-82
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA nº 26/2023-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (SEI 0036323063), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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