DESPACHO DECISÓRIO Nº 42/GM-MD, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 64535.053512/2023-18 Interessado: Exército Brasileiro Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2023, do Exército Brasileiro. Documento vinculado: Nota Técnica nº 10/DEPROD/SEPROD/SG/MD/2023. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 02/2023, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 02/2023, do Exército Brasileiro. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 42/GM-MD, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2023