DESPACHO Nº 694, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 694, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da
Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.024802/2023-89invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
21053/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11- (onze decalado para menos) à União, a partir de 18/10/2023,
outorgado à Televisão Alto Uruguai S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 89.424.113/0001-28, Fistel 50400339668, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Getúlio Vargas/RS. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 24 (vinte e quatro), consignado
por intermédio da Portaria nº 2.678, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO