DESPACHO Nº 685, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 685, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria
MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º
53115.013364/2023-23, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 20994/2023/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 12- (doze decalado para menos) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à
Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400472740,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de
Ipiaú/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 71, de 18
de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO