DESPACHO Nº 683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com
a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria
MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º
53115.010653/2023-71, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 20885/2023/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
3+ (três decalado para mais) à União, a partir de 19/04/2023, outorgado à Televisão
Independente de São José do Rio Preto Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 61.413.092/0001-26,
Fistel 50400732246, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Brejo/MA. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 26 (vinte e seis), consignado por
intermédio da Portaria nº 2.124, de 1º de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União
em 6 de novembro de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO