DESPACHO Nº 679, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 679, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.017639/2022-17, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 20781/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado
para mais) à União, a partir de 04/07/2022, outorgado à TVSBT Canal 05 de Porto
Alegre Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.313.556/0001-67, Fistel 50400339234,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no
município de Vacaria/RS. A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio
da Portaria nº 1.596, de 1º de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União
em 30 de agosto de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 35 (trinta e cinco), consignado por
intermédio da Portaria nº 442, de 31 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da
União em 04 de setembro de 2020.
ANTÔNIO MALVA NETO