DESPACHO Nº 675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.028020/2023-19 invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 20704/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 9 (nove) à União,
a partir de 01/11/2023, outorgado à Rádio e TV Umbu Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n.º 89.294.565/0001-32, Fistel 50407705880, autorizatária do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter primário, no município de Planalto/RS. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital
25 (vinte e cinco), consignado por intermédio da Portaria nº 2.715, de 28 de dezembro
de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO