DESPACHO Nº 673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.001975/2023-29, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 20611/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 8 (oito) à União, a
partir de 27/03/2023, outorgado à RBS Tv Bagé Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
87.463.535/0001-87, Fistel 50400340089, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Pinheiro Machado/RS. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital
36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 872, de 8 de junho de
2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO