DESPACHO Nº 672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.010529/2021-43, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 20567/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a
partir de 22/04/2021, concedida a Rede de Comunicação Cidade Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 34.459.933/0001-63, Fistel 50400718766, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Cerejeiras/RO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 26 (vinte e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 777, de 1º de
junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de julho de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO