DESPACHO Nº 669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.013361/2023-90, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20480/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 5 (cinco) à União, a partir de 17/05/2023,
outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel
50400468476, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Guanambi/BA. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio
da Portaria nº 2.814, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em
6 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO