DESPACHO Nº 665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.026255/2022-95, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20355/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir de 27/09/2022,
concedido a empresa, SP Comunicações Limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º
34.712.240/0001-30, Fistel 17000002093, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Cruzeiro do Sul/AC. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 33
(trinta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 1.323, de 16 de abril de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO MALVA NETO