DESPACHO Nº 664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.012510/2021-31, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 20341/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 19- (dezenove
decalado para menos) à União, a partir de 13/05/2021, outorgado a Sociedade
Educativa Criciúma de Televisão S/C, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.102.402/0001-22,
Fistel 14030173012, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Criciúma/SC. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete),
consignado por intermédio da Portaria nº 3.961, de 30 de setembro de 2016, publicada
no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2016.
ANTÔNIO MALVA NETO