DESPACHO Nº 661, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 661, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.026696/2021-14, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20281/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 6 (seis) à União, a partir de 23/09/2021,
outorgado à Ita Negócios e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.538.146/0001-
46, Fistel 08023492691, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Itaituba/PA. A programação concebida pela referida entidade,

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