DESPACHO Nº 660, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 660, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.003888/2022-25, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 20280/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13+ (treze decalado
para mais) à União, a partir de 15/02/2022, outorgado à TV O Estado Florianópolis
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 79.875.902/0001-21, Fistel 50400712300, autorizatária
do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de
Videira/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria
nº 483, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
setembro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO