DESPACHO Nº 4.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da
ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001597/2020-57, decide não conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo
interposto pela ENG Comércio de Computadores Ltda. Inscrita sob o CNPJ n°
52.913.241/0001-25 em face da Decisão nº 55/2021-SLC/ANEEL, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações
editalícias referentes ao Pregão Eletrônico ANEEL nº 14/2019, conforme art. 110 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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