DESPACHO Nº 4.863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.004858/2006-99, decide (i) rescindir os Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEARs da Usina Termelétrica - UTE Goiânia II, da
Brentech Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 07.921.085/0001-90, por descumprimento
da obrigação que consta na Subcláusula 10.1 dos CCEARs, a contar da data de publicação
desta decisão; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
cadastrada sob o CNPJ nº 03.034.433/0001-56, que apure a receita de venda dos CCEARs
da UTE Goiânia II considerando a rescisão tratada no item "i", bem como calcule os valores
de multa por rescisão contratual nos termos da Subcláusula 11.1 dos CCEARs e os informe
às distribuidoras contrapartes dos CCEARs; e (iii) determinar às distribuidoras contrapartes
dos CCEARs que efetuem a cobrança do valor de multa tratada no item "ii" e que
informem o eventual recebimento à ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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