DESPACHO Nº 4.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004297/2015-62, decide por: (i) alterar o término da vigência
da outorga da PCH Lucia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG PCH.PH.PR.028419-0.01, outorgada por meio da Portaria nº 70, de 28 de
janeiro de 2019, à SPE Cherobim Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.579/0001-
03, aos quais serão acrescidos 175 (cento e setenta e cinco) dias, passando a vigorar até
24 de julho de 2054; (ii) postergar, em até 175 (cento e setenta e cinco) dias, a data de
início e fim do suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado - CCEAR, limitado a 24 de junho de 2024 e 24 de junho de 2054; e (iii)
alterar a data de início de operação comercial da PCH Lucia Cherobim, de 31 de dezembro
de 2023 para 23 de junho de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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