DESPACHO Nº 4.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005528/2016-36, decide: (i) declarar perda de objeto do
pedido de Medida Cautelar interposto pela Rio Amazonas Energia S.A., cadastrada sob o
CNPJ 07.386.098/0001-06, com vistas à suspensão da determinação do Ofício nº 354, de
2022, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, para que a CCEE
reprocessasse o reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC à RAESA
no período posterior a 1º de maio de 2017; (ii) conhecer, e, no mérito, negar provimento
ao pedido de invalidação do Ofício nº 354, de 2022; e (iii) convalidar o Ofício nº 354, de
2022, de forma que a CCEE reprocesse o reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis
Fósseis - CCC à RAESA no período posterior a 1º de maio de 2017; (iii.a) a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá seguir, como premissa de reembolso a
ser aplicada para os próximos repasses, como 100% o percentual de recuperação dos
tributos PIS/COFINS para a RAESA, ou seja, o não reembolso, pela CCC, de 100% dos
respectivos tributos incidentes na operação de compra de combustível para geração de
energia elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO