DESPACHO Nº 4.790, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.790, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo: nº 48500.000886/2023-81. Interessado: Casa dos Ventos. Decisão:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Casa dos Ventos cadastrada sob o
CNPJ: 33.933.760/0001-00 em face da Resolução Homologatória nº 3.217, de 2023, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de (i) incluir, no Anexo II da REH nº
3.217, de 2023, as TUST estabilizadas dos parques eólicos Ventos de Santa Luzia 11 a 16,
e Ventos de Santo Antonio 01, conforme tabela anexa, mantendo inalterada a base de
dados de cálculo da TUST ciclo 2023-2024 e; (ii) informar que os demais itens do Pedido
de Reconsideração da recorrente ainda estão pendentes de avaliação. A íntegra deste
Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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