DESPACHO Nº 4.788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.005677/2022-43, decide: (i) aprovar a emissão de
Resolução Normativa que estabelece procedimentos e critérios para a abertura de mercado
para os consumidores conectados na Alta Tensão e que tenham carga individual inferior a
500 kV, e que altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 957,
de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e nº 1.011, de 29 de março
de 2022; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, no
prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe proposta de alteração nas Regras e Procedimentos
de Comercialização para abertura da 2ª fase da Consulta Pública nº 28/2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO