DESPACHO Nº 4.787, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.787, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005402/2022-18, decide por declarar a perda de objeto do recurso
administrativo interposto pela Associação dos Produtores de Leite de Jussara, cadastrada sob o
CNPJ 02.689.518/0001-00, em face do Despacho nº 2.981, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA,
que negou provimento a reclamação referente à devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de classificação, por restar exaurida sua finalidade nos termos do artigo 53, da
Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 14 da Norma de Organização da ANEEL nº 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 2007, pois o objeto da decisão restou prejudicado por fato
superveniente, qual seja, o cumprimento da decisão de primeira instância.
SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO

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