DESPACHO Nº 4.785, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.785, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006918/2022-71,
decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pelo Município de
Amontada -CE contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à incidência de ICMS no faturamento da
demanda contratada; (ii) reformar a decisão exarada pela ARCE no Processo
PROC/OUV/5736/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará Inscrita sob o CNPJ n°
07.047.251/0001-70 realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente
em virtude da aplicação inadequada da alíquota de ICMS na demanda contratada de
unidades consumidoras do município durante o período de 2014 a 2017, atualizando os
valores até a data da efetiva devolução nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, modificado pelo Despacho nº 18, de 2019; (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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