DESPACHO Nº 4.784, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009092/2022-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Martins Barreiro em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à cobrança, realizada pela distribuidora CPFL Piratininga, cadastrada sob o CNPJ 04.172.213/0001-51, por irregularidade na medição em unidade consumidora sob responsabilidade do recorrente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.784, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023