DESPACHO Nº 4.782, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.782, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.002635/2022-51, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto por Maristel Decarli Zaccariotto ME,
cadastrada sob o CNPJ 01.909.110/0001-33, em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à
cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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