DESPACHO Nº 4.763, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2023

DESPACHO Nº 4.763, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.008306/2022-13, decide conhecer e, no mérito, dar
provimento ao pedido de Impugnação interposto pela Rio City Gestão Imobiliária Ltda,
cadastrada sob o CNPJ 42.602.282/0001-47 em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.290ª reunião, que negou seu
requerimento de adesão à CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas