DESPACHO Nº 149-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 149-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das
atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014,
torna pública a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2109-E, de 2023:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - UNFINISHED (CINE GRAN BARDOT)
- ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ", apresentado pela UNFINISHED BUSINESS PRODUCOES
ARTISTICAS, CINEMATOGRAFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
07.953.592/0001-05, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução
Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na categoria
MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do COMPLEXO
CINEMATOGRÁFICO CINE GRAN BARDOT, localizado à Travessa dos Pescadores, n.º 88, Centro,
CEP 28.950-795, Armação dos Búzios/RJ.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446, de 17
de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA