DESPACHO Nº 148-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 148-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna pública a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2108-E, de
2023:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - ARAÚJO (MSA) -
PIRACICABA/SP", apresentado pela MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 03.608.600/0001-25, com vistas à sua habilitação ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
- RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo
único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012,
enquadrando-o na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE
COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do
COMPLEXO CINEMATOGRÁFICO CINE ARAÚJO - SHOPPING PIRACICABA, localizado à Av.
Limeira, n.º 722, Vila Rezende, CEP 13.414-018, Piracicaba/SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.º 1.446, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA